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Nota Técnica nº 12/2023/CGF/ANPD

O processo em tela tem por origem a suspensão da divulgação dos microdados do censo escolar e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Em Nota de Esclarecimento publicada pelo INEP no sítio eletrônico do Instituto, a autarquia federal informou que a adequação dos microdados disponíveis em seu portal estaria em curso com base em estudos técnicos e análises jurídicas que priorizassem o pleno atendimento às exigências previstas na Lei nº 13.709, de 14/08/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). De acordo com a nota, a necessidade de adequação das divulgações decorre da constatação de risco potencial de identificação das pessoas a quem os dados estatísticos se referem, conforme estudo realizado em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) por meio de Termo de Execução Descentralizada (TED 8750) e executado pelo Laboratório Inscrypt (Laboratory of Information Security, Cryptography, Privacy, and Transparency) do Departamento de Ciência da Computação (DCC) da universidade.

No referido estudo, foi constatado que as técnicas de proteção de privacidade utilizadas nos microdados para retirada de identificadores individuais, como nome e número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Registro Civil, não são suficientes para assegurar a privacidade dos respondentes. O estudo conclui que a forma como então ocorria a divulgação dos censos educacionais pelo INEP submete os titulares dos dados a consideráveis riscos de violação de privacidade, incluindo reidentificaç ão e inferência de atributos sensíveis, circunstâncias que poderiam constituir violação à LGPD.

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