Temas relacionados:

#compartilhamento de dados #dados de acesso público
Clique aqui para baixar este material

Nota Técnica nº 68/2022/CGF/ANPD

Trata-se de matérias noticiosas por meio das quais a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tomou conhecimento da publicação da Portaria RFB nº 167/2022, de 19 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

Considerando que a referida Portaria trata, em parte, sobre dados pessoais e tendo em vista que compete a esta Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) zelar pela proteção dos dados pessoais, com fundamento no art. 55-J, incisos I e IV da Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), de 14 de agosto de 2018, solicitou-se, por intermédio do Ofício nº
118/2022/CGF/ANPD/PR (SEI nº 3319506), que a Receita Federal do Brasil (RFB) esclarecesse alguns pontos acerca do compartilhamento de dados autorizado pela normativa.