Temas relacionados:

#adolescente #Bases Legais #criança #Crianças e Adolescentes #hipóteses legais

Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio de 2023

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO


Publicado em: 24/05/2023 | Edição: 98 | Seção: 1 | Página: 129


Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Autoridade Nacional de Proteção de Dados/Conselho Diretor


O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), exercendo as competências normativas instituídas pelo art. 55-J, XX, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; pelo art. 2º, XX, do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020; e pelos art. 5º, IX, e art. 51, parágrafo único, do Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aprovado pela Portaria nº 1, de 8 de março de 2021,


CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 00261.001880/2022-84; e


CONSIDERANDO a deliberação tomada no Circuito Deliberativo nº 11/2023; resolve:


Editar o presente Enunciado:


“O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do art. 14 da Lei.”


Este Enunciado entra em vigor na data de sua publicação.


WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

Diretor-Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.