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Nota Técnica nº 2/2024/FIS/CGF/ANPD

Trata-se de Nota Técnica relacionada ao processo de fiscalização iniciado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para investigar o compartilhamento de dados pessoais de beneficiários do INSS para a oferta de empréstimos consignados e outros serviços de crédito por instituições financeiras (IFs) e correspondentes bancários (Corbans). A ANPD relata que, de janeiro de 2021 até outubro de 2023, recebeu 117 requerimentos de titulares relatando situações similares, principalmente contatos não solicitados antes mesmo dos titulares serem informados sobre a concessão do benefício pelo INSS, incluindo SMS, ligações telefônicas e mensagens no WhatsApp.

A Nota Técnica reconhece a problemática da oferta de consignados para os beneficiários do INSS e cita ações de outras autoridades para combater a prática. O foco do processo de fiscalização da ANPD é especificamente avaliar o tratamento de dados pessoais realizado para viabilizar tais ofertas, especialmente quando feita por Corbans para titulares sem relacionamento prévio com a instituição.

Analisando a relação entre as IFs e os Corbans, a Nota Técnica aborda a possibilidade de haver controladoria conjunta ou uma relação controlador-operador, a depender da interpretação da legislação e das diretrizes firmadas pelas instituições. Além disso, é ressaltada a importância de que o tratamento de dados se fundamente em hipótese legal prevista na LGPD, com destaque para a questão do consentimento. Diante dos requerimentos recebidos pela ANPD, evidencia-se a falta de expectativa e a insatisfação dos titulares em relação ao tratamento de seus dados para as ofertas, indicando que o legítimo interesse não constitui uma hipótese adequada para amparar a prática.

Como conclusão, a Nota Técnica sugere (i) a instauração de processos de fiscalização específicos em face das quatro IFs mais requeridas pelos titulares e denunciantes e (ii) a expedição de Solicitação de Regularização para que os referidos agentes de tratamento apresentem hipótese legal válida para o tratamento de dados.