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Como proteger seus dados pessoais - Guia do Núcleo de Proteção de Dados do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENACON/MJSP) lançaram em 10/09/2021 o guia “Como proteger seus dados pessoais” para ensinar consumidores a manter seus dados seguros, bem como também conscientizá-los da importância da proteção de dados pessoais.


O guia foi lançado durante um evento de comemoração aos 31 anos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990) organizado pela SENACON/MJSP.


Segundo comunicado oficial divulgado no site do Governo Federal, o material vem para “elucidar os temas que possuem grande relevância, visando conscientizar e esclarecer toda a sociedade, na medida em que reúne informações sobre a Lei nº 13.079 – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com conceitos básicos e orientações sobre as relações de consumo, regradas pelo Código de Defesa do Consumidor.”


O guia explica o que são dados pessoais, por que eles importam e identifica quais são as leis e órgão envolvidos com a fiscalização da Lei. Além disso, o texto mostra em que situações seus dados podem ser tratados e como agir no caso de violação que envolva o compartilhamento indevido das informações.