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Aviso de Tomada de Subsídios nº 2/2022

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO


Publicado em: 18/05/2022 | Edição: 93 | Seção: 3 | Página: 2


Órgão: Presidência da República/Autoridade Nacional de Proteção de Dados


AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 2/2022


O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), nos termos do disposto nos arts. 14, I e 18 da Portaria nº 16, de 8 de julho de 2021, comunica que será realizada Tomada de Subsídios por meio da plataforma Participa Mais Brasil, conforme informações a seguir:


Objetivo: obter contribuições para subsidiar a elaboração de minuta de regulamento sobre transferências internacionais de dados pessoais, a partir da coleta de colaborações escritas da sociedade.


As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente até o dia 17 de junho de 2022, exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil pelo link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/tomada-de-subsidios-transferencia-internacional.


As perguntas da tomada de subsídios também estarão disponíveis no portal da ANPD (www.anpd.gov.br).


WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR

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