Temas relacionados:

#Bases Legais #execução de políticas públicas #finalidade #transparência #Tratamento de Dados pelo Poder Público
Clique aqui para baixar este material

Medidas de transparência e publicização de dados

Nota Técnica nº 92/2022/CGF/ANPD

Trata-se do OFICIO nº 39933/2022/MTP (SEI nº 3640717) enviado a esta Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pela Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) para dar conhecimento à Requisição em epígrafe em que o Tribunal de Contas da União (TCU) questiona o MTP sobre medidas de transparência e publicização das listas de requerentes e beneficiários dos auxílios Benefício Emergencial Taxistas e Benefício Emergencial Transportadores Autônomos de Carga (TAC), instituídos pela EC nº 123, de 14 de julho de 2022.