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Privacidade de microdados

Nota Técnica nº 46/2022/CGF/ANPD

A presente nota técnica tem por fundamento a suspensão da divulgação dos microdados do censo escolar e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e a posterior publicação da NOTA de Esclarecimento INEP (SEI nº 3289150) no sítio eletrônico do instituto, na qual a Autarquia federal esclarece que a adequação dos microdados disponíveis em seu portal está sendo realizada com base em estudos técnicos e análises jurídicas que priorizem o pleno atendimento às exigências previstas na Lei nº 13.709, de 14/08/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

De acordo com a nota, a necessidade de adequação das divulgações se dá em observação a critérios objetivos que reduzam o risco potencial de identificação das pessoas a quem os dados estatísticos se referem, e tem por base estudo realizado em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais
(UFMG) por meio de Termo de Execução Descentralizada (TED 8750, SEI nº 3289230) e executado pelo Laboratório Inscrypt (Laboratory of Information Security, Cryptography, Privacy, and Transparency) do Departamento de Ciência da Computação (DCC) da universidade.

No referido estudo, foi constatado que as técnicas de proteção de privacidade utilizadas nos microdados para retirada de identificadores individuais, como nome e número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do Registro Civil, estão sujeitas a riscos já identificados. Nele, consta a conclusão de que a atual forma de divulgação dos censos educacionais pelo INEP submete os titulares dos dados a consideráveis riscos de violação de privacidade, incluindo reidentificação e inferência de atributos sensíveis, circunstância que poderia constituir violação à LGPD.