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Relatório de Instrução nº 3/2023/CGF/ANPD

Resumo dos acontecimentos

Em 26 de janeiro de 2022 foi instaurado processo para apuração de incidente de segurança com base em notícias disponibilizadas na mídia informando suposto vazamento de dados que teria atingido diversos órgãos públicos em dezembro de 2021, incluindo o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ).

Arquivamento

Após apuração do ocorrido e análise de defesa apresentada pelo JBRJ, verificou-se que não haviam evidências suficientes de que a ocorrência de incidente de segurança envolvesse dados pessoais e, consequentemente, acarretasse risco ou dano relevante aos titulares.

Assim, com base no Relatório de Instrução nº 3/2023/CGF/ANPD, ficou recomendado o arquivamento do Processo Administrativo Sancionador em razão dos seguintes fatores:

a) não configuração da violação do art. 48, da LGPD, considerando que o JBRJ comprovou nos autos que o incidente em questão não envolvia sobre dados pessoais.


b) não configuração da violação do art. 5º, da LGPD, tendo em vista o não recebimento do Ofício nº 23/2022/CGF/ANPD/PR (3149355) conforme alegado pelo JBRJ, corroborado pela pela ausência de aviso de recebimento.