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Acordo de cooperação

Nota Técnica nº 75/2022/CGF/ANPD

A CDF tomou conhecimento de acordo de cooperação entre o Serpro e a empresa DrumWave, cujo Extrato de ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 124.479/2022 (SEI nº 3502938) foi publicado no Diário Oficial da União em 10/06/2033 e foi noticiado na mídia, a exemplo da Matéria Serpro e DrumWave – Capital Digital (SEI nº 3502470) de 28/06/2022.


Dessa forma, por meio do Despacho CGF/ANPD (SEI nº 3502432), foi instaurado o presente procedimento de fiscalização, em 15/07/2022, no intuito de apurar a adequação do referido acordo aos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Na mesma data, foi enviado o OFÍCIO 192 (SEI nº 3502939) ao Serpro solicitando cópia do referido acordo de cooperação e informações a seu respeito.