Publicações sobre Bases Legais:

Enunciados

Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes

07/11/2023

Estudos Técnicos

A LGPD e o tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos por órgão de pesquisa

07/11/2023

Estudos Técnicos

Hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes

07/11/2023

Guias Orientativos

Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais - Legítimo Interesse

07/03/2024

Guias Orientativos

Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) por agentes de tratamento no contexto eleitoral

16/10/2023

Guias Orientativos

Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público

16/10/2023

Guias Orientativos

Cookies e proteção de dados pessoais

16/10/2023

Guias Orientativos

Tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos e pesquisas

16/10/2023

Notas Técnicas

Compartilhamento de dados pessoais de beneficiários do INSS

07/03/2024

Notas Técnicas

Setores financeiros e de telecomunicações

24/02/2024

Notas Técnicas

Medidas de transparência e publicização de dados

07/11/2023

Notas Técnicas

Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes em redes sociais

07/11/2023