CAPÍTULO VII – DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS
Da Segurança e do Sigilo de Dados
Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista nesta Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término.
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instrumentos para promover a inovação e o
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