CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Seção I - Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais

Artigo 7º - Bases legais para Tratamento de Dados Pessoais

Artigo 8º - Consentimento

Artigo 9º - Direito de Acesso

Artigo 10 - Legítimo Interesse

Seção II - Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

Artigo 11 - Bases Legais para Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

Artigo 12 - Anonimização

Artigo 13 - Tratamento de Dados Pessoais para Estudos

Seção III - Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes

Artigo 14 - Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes

Seção IV - Do Término do Tratamento de Dados

Artigo 15 - Término do Tratamento

Artigo 16 - Eliminação de Dados Pessoais

CAPÍTULO III – DOS DIREITOS DO TITULAR

CAPÍTULO IV – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO

Seção I - Das Regras

Artigo 23 - Tratamento pelo Poder Público

Artigo 24 - Equiparação de Agente Público

Artigo 25 - Interoperabilidade e Estruturação dos Dados pelo Poder Público

Artigo 26 - Compartilhamento de Dados pelo Poder Público

Artigo 27 - Compartilhamento de Dados pelo Setor Público com o Setor Privado

Artigo 29 - Solicitações da ANPD ao Poder Público

Artigo 30 - Permissões da ANPD ao Poder Público

Seção II - Da Responsabilidade

Artigo 31 - Informes de Violação da ANPD

Artigo 32 - Publicidade dos RIPDs pelo Poder Público

CAPÍTULO V – DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

CAPÍTULO VI – DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Seção I - Do Controlador e do Operador

Artigo 37 - Registro de Operações de Tratamento de Dados (RoPAs)

Artigo 38 - Relatório de Impacto de Proteção de Dados (RIPD)

Artigo 39 - Obrigações do Operador em relação ao Controlador

Artigo 40 - Padrões de Interoperabilidade, Portabilidade, Acesso, Segurança e Tempo de Armazenamento de Dados Pessoais

Seção II - Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Artigo 41 - Encarregado de Dados (DPO)

Seção III - Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos

Artigo 42 - Reparação de Danos ao Titular de Dados

Artigo 43 - Causas de Responsabilização dos Agentes de Tratamento

Artigo 44 - Irregularidades no Tratamento de Dados Pessoais

Artigo 45 - Causa de Aplicação das Leis do Consumidor (CDC) à Violação de Dados

CAPÍTULO VII – DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS

Seção I - Da Segurança e do Sigilo de Dados

Artigo 46 - Medidas de Segurança, Técnicas e Administrativas

Artigo 47 - Obrigações de Garantia de Segurança da Informação pelos Agentes de Tratamento

Artigo 48 - Incidentes de Segurança Envolvendo Dados Pessoais

Artigo 49 - Estruturação dos sistemas de tratamento de dados

Seção II - Das Boas Práticas e da Governança

Artigo 50 - Regras de Boas Práticas e Governança

Artigo 51 - Estimulo da ANPD à Adoção de Padrões Técnicos

CAPÍTULO VIII – DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO IX – DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE

Seção I - Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Artigo 55-A - Criação da ANPD

Artigo 55-B - Autonomia da ANPD

Artigo 55-C - Composição da ANPD

Artigo 55-D - Composição do Conselho Diretor da ANPD

Artigo 55-E - Causas de Perda de Cargo de Membros do Conselho Diretor da ANPD

Artigo 55-F - Regra de Quarentena de Ex-Membros do Conselho Diretor da ANPD

Artigo 55-G - Regimento Interno da ANPD

Artigo 55-H - Remanejamento de Cargos

Artigo 55-I - Indicação para Cargos em comissão na ANPD

Artigo 55-J - Competências da ANPD

Artigo 55-K - Exclusividade de competências da ANPD

Artigo 55-L - Fontes de Receita da ANPD

Artigo 55-M - Patrimônio da ANPD

Seção II - Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

Artigo 58-A - Composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade

Artigo 58-B - Competências do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade

CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 45 - Causa de Aplicação das Leis do Consumidor (CDC) à Violação de Dados

As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.

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