Regulamentações da ANPD Resolução do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativa 08/11/2023
Relatórios de Análise de Impacto Regulatório - AIR Construção do modelo regulatório previsto na LGPD com relação à aplicação de sanções administrativas e às metodologias de cálculo do valor-base das sanções de multa 08/11/2023
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